Termos e Condições de Venda

Os presentes Termos e Condições regulam a relação contratual entre Grupo Titaco S.L. (Mister Pulseras) e os clientes que efetuem encomendas através do website misterpulseras.com (incluindo a versão portuguesa em /pt/).

1. Identificação do vendedor

Grupo Titaco S.L. (NIF B86074083), com sede em Calle Princesa de Éboli 41, 1B, 28050 Madrid, Espanha. Inscrita no Registo Mercantil de Madrid.

2. Objeto

Venda de pulseiras personalizadas e produtos de identificação para eventos, fabricados à medida segundo as especificações de cada cliente.

3. Preços e impostos

Os preços apresentam-se em euros (EUR), sem IVA. O IVA espanhol (21%) é adicionado no momento do checkout em conformidade com o regime fiscal aplicável ao prestador (operações de comércio eletrónico até ao limiar OSS). Empresas com NIF intracomunitário válido (validado VIES) podem solicitar fatura sem IVA (sujeito passivo invertido, art. 84.Uno.2 LIVA).

4. Encomendas

O cliente faz a encomenda através da web. Considera-se aceite quando o vendedor envia confirmação por email. A produção inicia-se uma vez recebido o pagamento e os ficheiros prontos para impressão.

5. Pagamento

Métodos disponíveis: cartão (Redsys), PayPal (inclui Multibanco para clientes em Portugal), transferência bancária SEPA. Ver Formas de pagamento.

6. Envio

Envios a Portugal continental com seguimento. Não fazemos envios para Madeira nem Açores. Prazos e custos detalhados em Envios e prazos.

7. Direito de livre resolução

Conforme art. 17.1.c) do Decreto-Lei n.º 24/2014 (Portugal) e art. 103.c) RDLeg 1/2007 (Espanha), os bens confecionados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados estão excluídos do direito de livre resolução. As pulseiras personalizadas com logo, texto ou design do cliente entram nesta categoria.

Para encomendas sem personalização (produtos standard de catálogo), aplica-se o direito de livre resolução de 14 dias naturais desde a receção. Ver Política de Devoluções.

8. Garantia legal

Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável: 3 anos em Portugal (Decreto-Lei n.º 84/2021) e em Espanha (Lei General para a Defesa dos Consumidores). Em caso de defeito, contata info@misterpulseras.com nas 48h seguintes à receção.

9. Propriedade intelectual dos designs

O cliente garante ser titular dos direitos sobre logos, marcas e elementos gráficos enviados para impressão. Grupo Titaco S.L. não se responsabiliza por reclamações de terceiros sobre violação de propriedade intelectual de elementos fornecidos pelo cliente.

10. Lei aplicável e jurisdição

Os contratos rege-se pela legislação espanhola aplicável ao prestador, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor português. Para resolução de litígios, o consumidor pode recorrer:

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