Esta política regula as devoluções e o exercício do direito de livre resolução conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014 (Portugal — contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial) e o RDLeg 1/2007 (Espanha — Texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores).
1. Pulseiras personalizadas — exclusão do direito de livre resolução
Importante: as pulseiras personalizadas (com logo, texto ou design fornecido pelo cliente) estão excluídas do direito de livre resolução conforme:
- Art. 17.1.c) Decreto-Lei n.º 24/2014 (PT)
- Art. 103.c) RDLeg 1/2007 (ES)
Razão: são bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
2. Anulação antes de produção
Podes anular a encomenda sempre que não tenha entrado em produção. A produção considera-se iniciada quando recebemos o pagamento confirmado e aprovamos os ficheiros para impressão.
Em anulações antes de produção, devolvemos o valor pago retendo um 3% por encargos bancários da passarela de pagamento. Se já se aplicou IVA, devolve-se também.
3. Produtos standard sem personalização
Para produtos standard de catálogo sem personalização (se aplicável), o consumidor pode exercer o direito de livre resolução nos 14 dias naturais seguintes à receção, sem necessidade de justificação, conforme:
- Art. 10 Decreto-Lei n.º 24/2014 (PT)
- Art. 102 RDLeg 1/2007 (ES)
Para exercer este direito, envia comunicação por email a info@misterpulseras.com indicando os teus dados e número de encomenda. Devolveremos o valor pago no prazo máximo de 14 dias após receber o produto em perfeito estado e na embalagem original. Os custos de devolução são por conta do cliente.
4. Garantia legal de conformidade
Todos os produtos beneficiam da garantia legal de 3 anos aplicável em Portugal (Decreto-Lei n.º 84/2021) e em Espanha (LGCDU). Se o produto apresenta defeito de fabrico ou não conformidade, tens direito a:
- Reparação ou substituição (sem custo)
- Redução do preço, se a reparação ou substituição não for possível
- Resolução do contrato com reembolso, em casos justificados
Para reclamar a garantia, contata info@misterpulseras.com nas 48h seguintes à receção com fotografias do problema e o teu número de encomenda.
5. Procedimento
- Envia email a info@misterpulseras.com com: número de encomenda, motivo, fotografias (se aplicável)
- Confirmamos receção em 24h úteis e enviamos instruções
- Para devolução física, indicaremos morada de receção
- Após inspecionar o produto, processamos reembolso/substituição em 14 dias máx.
6. Reclamações
Os consumidores em Portugal podem apresentar reclamações em:
- Livro de Reclamações eletrónico: livroreclamacoes.pt
- DECO Proteste ou outras associações de defesa do consumidor
- Plataforma europeia ODR: ec.europa.eu/consumers/odr/
- Centros de arbitragem de conflitos de consumo em Portugal